A Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) assumiu hoje a presidência da Plataforma das Entidades Reguladoras (PER) da Comunicação dos Países e Territórios de Língua Portuguesa para um mandato de um ano, sucedendo a Moçambique.
Ao assumir a presidência rotativa do órgão que vai liderar o processo de regulação e supervisão da comunicação social, o presidente da ERCA, Adelino Marques de Almeida, referiu que terá uma “dupla responsabilidade”, tendo em conta as dificuldades que enfrenta do ponto de vista de instalações.
Apesar das dificuldades, sublinhou, a instituição está motivada e vai contar com o apoio e experiências das diversas entidades reguladoras da PER.
O encontro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, que decorreu em Luanda durante quatro dias, terminou já com o compromisso de promoção de políticas de género, alicerçadas na protecção de direitos, liberdades e garantias fundamentais.
No documento final, os participantes acordaram na partilha de informações assentes em estudos já realizados e a realizar nos países membros, em matéria de género, tendo como objectivo a adopção de um quadro comum, considerando a realidade de cada país.
Manifestaram também preocupação quanto à proliferação do crescente fenómeno da desinformação, conhecido por “fake news” (notícias falsas), a que se assiste actualmente no quadro global em que, muitas a coberto do anonimato, contribuem para a degradação da tutela dos direitos fundamentais no contexto digital.
Os membros da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social defenderam a urgência em encontrar regras e instrumentos adequados a estes novos desafios, bem como o aprofundamento da cooperação entre os membros da PER.
Participaram na VII Reunião do PER delegações de Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Timor-Leste.
Segundo a Lei nº2/17, a ERCA é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O seu Conselho Directivo é um órgão colegial responsável pela definição e implementação da actividade reguladora e de supervisão da Comunicação Social.
O diploma estabelece uma composição de 11 membros, sendo cinco indicados pelo partido com maioria no Parlamento (MPLA), três pela oposição parlamentar, um pelo Executivo e dois pelas organizações representativas da profissão. Ou seja, seis do MPLA, três da oposição e dois em representação daqueles que são os principais protagonistas da Comunicação Social – os Jornalistas.
O sipaio presidente
Adelino Marque de Almeida, um arcaico sipaio do MPLA, oficialmente galardoado com o cargo de “analista político” e a categoria de “jornalista” é o presidente da ERCA. Todos podemos estar descansados porque o chefe manda e ele debita.
Numa das suas emblemáticas diatribes, Adelino de Almeida descobriu que a “Open Society” aplicou em Angola 14,5 milhões de dólares para financiar acções de desobediência civil e sublevação contra as instituições do Estado.
Quem melhor do que alguém deste gabarito para presidir à ERCA? Estão a pensar em quem? No Bento Kangamba?
Em 2015, Adelino de Almeida, ao intervir no debate sobre o tema “A Lei e o cidadão”, emitido pela Televisão Pública do MPLA e pela Rádio Nacional do MPLA, mostrou que para o regime a Educação Patriótica continua válida, já não só no remoção da coluna vertebral mas também, e sobretudo, na substituição da massa cinzenta.
De acordo com o agora mui ilustre, competente e quase general da ERCA, “este financiamento serviu para a Associação Paz, Justiça e Democracia trazer a Angola uma eurodeputada (Ana Gomes, colega do MPLA na Internacional Socialista) para se imiscuir nos assuntos internos do Estado Angolano, numa altura em que as autoridades judiciais estavam a analisar a situação dos 15 jovens detidos acusados de sublevação à ordem pública”.
Na óptica do regime, apresentada pelo ventríloquo Adelino de Almeida, deve-se contextualizar o direito de manifestação e reunião consagrados na Constituição da República de Angola à realidade do país. É isso que ele faz na ERCA. Contextualiza à luz da cartilha do seu partido.
“Nós emergimos de uma situação de guerra muito difícil e todos nós estamos lembrados em que circunstâncias é que foi possível estabelecer a paz no país, assim como estabelecer as bases para a construção de um estado democrático e de direito, e todos nós estamos de acordo que estes valores essenciais da democracia devem ser preservados”, sublinhou – na altura – sua excelência o agora emérito presidente do órgão com o qual o MPLA quer amordaçar a comunicação social.
Com esse enquadramento, explicou Adelino de Almeida que o problema aqui é o carácter que as manifestações tomam, as quais tendem a contestar o tempo de permanência do Presidente da República no cargo, facto que apenas pode ser feito através do voto popular, em acto eleitoral. Nada contando para esta tese o facto de o Presidente a que ele se referia (José Eduardo dos Santos) estar no poder dezenas de anos sem nunca ter sido nominalmente eleito.
Mas os altos serviços apresentados na sua candidatura a chefe de posto (da ERCA) têm outras suculentas teses.
Enquanto deputado do MPLA, Adelino de Almeida afirmou numa entrevista publicada em 2 de Dezembro de 2006 pelo Pravda (onde mais é que poderia ser?) que a liderança da UNITA carecia de suficiente norte, de tal maneira que profere declarações contraditórias.
Adelino de Almeida reagia às afirmações contundentes do presidente da UNITA, Isaías Samakuva, proferidas contra o MPLA e as instituições do Estado que, na verdade, eram e continuam a ser uma e a mesma coisa.
Na altura, Isaías Samakuva, depois de questionar a isenção da Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral (CIPE), acusou o MPLA de subversão da democracia e da soberania popular, seja por via de emendas constitucionais, acórdãos judiciais ou outros artifícios jurídicos, e chegou mesmo a comparar (elogiosamente, reconheça-se) o Governo com o regime fascista colonial de Oliveira Salazar.
Para Adelino de Almeida, estas afirmações, “absurdas, constituem puras manobras para desviar a atenção do essencial, numa altura em que o MPLA se mobilizava ao nível de todo o país para discutir com os amplos sectores sociais e políticos a Agenda Nacional de Consenso”.
O deputado negou as afirmações do presidente da UNITA segundo as quais a Agenda Nacional de Consenso proposta pelo MPLA configuraria um enunciado de princípios governativos.
“Não é verdade, desde logo, porque os responsáveis do MPLA que têm estado a discutir com os seus colegas de outros partidos têm referido que isso se trata de um elencamento de princípios programáticos, que não se substituem, que não se confundem com princípios de governação”, disse o agora “nosso” chefe de posto com uma tal eloquência que fez tremar a Oposição…
Adelino de Almeida explicou que a Agenda Nacional de Consenso pretendia a criação, no país, de uma base para a construção de um Estado forte e moderno, independentemente das nossas diferenças políticas e ideológicas. Viu-se. Vê-se.
Ainda de acordo com Adelino de Almeida, a adopção de uma Agenda Nacional de Consenso não inviabiliza a realização das eleições, já que nestas os partidos políticos participam na base dos respectivos programas eleitorais e governativos.
“Tanto quanto se pretende, e para emprestar estabilidade a um país que saiu de uma guerra feroz de 30 anos, é encontrar uma plataforma de entendimento entre todos os sectores políticos e sociais, no sentido de, independentemente do partido A ou partido B ganhar as eleições, haja um conjunto de princípios programáticos que façam com que a nação se reveja nessa Agenda Nacional de Consenso”, explicou.
Adelino Marques de Almeida disse ainda que as afirmações de Isaías Samakuva desmentem outro tipo de declarações mais razoáveis, proferidas anteriormente, e ultrapassam o respeito devido às instituições, com destaque para a presidência da República. Na altura temeu-se que Samakuva fosse encaminhado para um campo de reeducação patriótica. Não foi. Mas ainda está a… tempo.
O deputado do MPLA recordou na altura, tal com o faria hoje, que o presidente da República, José Eduardo dos Santos, foi suficientemente magnânimo aquando do falecimento em combate de Jonas Savimbi em 2002, no sentido de abrir uma porta através da qual se pudesse discutir os problemas, sem mais constrangimentos, sem mais violência.
Segundo Adelino de Almeida, a UNITA é uma criação dos serviços secretos do regime colonial português – a PIDE/DGS, constituída por Oliveira Salazar logo após a Constituição de 1933 como um corpo especializado e centralizado de informação e repressão política.
Decorria o dia 9 de Setembro de 2009 quando Adelino de Almeida aconselhou os jornalistas angolanos a primarem pelo rigor, objectividade e profissionalismo no exercício da profissão.
Em declarações à imprensa, no final da gala de premiação do Maboque de Jornalismo, afirmou que um bom jornalismo passa necessariamente pela isenção e qualidade do trabalho apresentado ao público consumidor. Qualquer coisa só encontrável na TPA, RNA e Jornal de Angola.
“Um bom trabalho jornalístico é caracterizado pelo rigor, isenção e qualidade temática em termos de conteúdo. O bom jornalista é aquele que prima o seu trabalho à base do rigor, objectividade e investigação, levando, sempre, ao público informação real dos acontecimentos registados”, disse o Adelino de Almeida.
Segundo ele, um jornalismo sério e objectivo molda a forma de agir e de pensar do jornalista, tendo sempre como foco o público consumidor do seu material informativo. Por outras palavras, o jornalista deve estar formatado para só dizer a verdade oficial.
Provavelmente ele já sabia que, mais ano menos ano, iria presidir à ERCA…
O deputado (do MPLA) reconheceu ainda o papel desempenhado pelos jornalistas angolanos (os únicos dignos desse nome são os que trabalham para a propaganda do regime) que ao longo destes anos têm dado o seu saber em nome do país, levando além fronteiras os factos relacionados com o desenvolvimento de Angola em todos os sentidos.
Folha 8 com Lusa
